Termos de uso
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS À DISTÂNCIA.
As partes devidamente qualificadas abaixo, têm entre si justa e acertada a celebração do presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais à distância que se regerá pelos termos e condições que seguem:
Pelo presente instrumento particular de um lado, 53.936.797 NILTON JOSE DO NASCIMENTO pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 53.936.797/0001-08, localizada na Internet nos endereços eletrônicos:| www.nistepi.com.br | www.nistepi.mindz.com.br | www.nistepi.com | https://sites.google.com/view/previwapostilasnistepidoscurso |, e respectivas subpáginas, subdomínios e landingages, denominada “CONTRATADA” e de outro lado o ALUNO, doravante chamado de “CONTRATANTE”, portador dos dados informados e devidamente cadastrados em nosso banco de dados, através do envio de Formulário de Cadastro, Matricula e/ou Pagamento.
O(a) CONTRATANTE ao efetuar Cadastro, Matricula, Pagamento, Enviar Formulário, Enviar e-mail ou entrar em contato, por qualquer meio, com a CONTRATADA automaticamente aceita estes termos, os demais termos da plataforma de hospedagem dos cursos livres (que podem ser consultados em https://mindz.com.br/termos/) , também aceita a Política de Privacidade da CONTRATADA (que poderá ser consultada em https://nistepi.com.br/privacy-policy/), a Política de Privacidade da plataforma de hospedagem dos cursos livres (que pode ser consultada em https://mindz.com.br/privacidade/), os termos de serviço do Youtube (que poderão ser consultados em https://www.youtube.com/t/terms) e sua política de privacidade (que poderá ser consultada em https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR), os termos de serviço do google ( que poderão ser consultados em https://policies.google.com/terms?hl=pt-BR) e sua politica de privacidade (que poderá ser consultada em https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR)
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.O objeto do presente contrato é a prestação de serviços educacionais, a distância, relativos ao curso adquirido pelo(a) CONTRATANTE, conforme especificações (nome do curso, carga horária, entre outras) no sítio eletrônico da CONTRATADA e/ou no sítio eletrônico dos parceiros da CONTRATADA, doravante denominado apenas de “curso”.
1.2.Os cursos livres serão disponibilizados pela CONTRATADA, em até no máximo 2(dois) dias úteis, após a confirmação do pagamento, em seu sítio eletrônico, ficará disponível por tempo indeterminado (mínimo de 12 meses), e serão desenvolvidos exclusivamente no ambiente virtual de aprendizagem.
1.2.1 Os Bônus Gratuitos dos Cursos Livres serão disponibilizados em até 5 (cinco) dias úteis após a recepção de todos os dados necessários do(a) CONTRATANTE para disponibilização dos mesmos, dados que serão solicitados ao(à) CONTRATANTE pela CONTRATADA via e-mail ou formulário próprio.
1.2.1.1 A CONTRATADA não vende Cursos Superiores nem Cursos Técnicos, apenas cursos livres. Os cursos de Pós-Graduação, Superior Sequencial, Graduação ou Técnicos disponíveis para seleção nos nossos sítios eletrônicos são um Bônus Gratuito oferecido pela CONTRATADA na aquisição de Cursos Livres conforme informações nos sitios eletronicos da CONTRATADA, que efetuará a matrícula do(a) CONTRATANTE numa Faculdade e/ou Instituição de Ensino Superior selecionada pela CONTRATADA.
1.3.Os cursos livres são compostos por conteúdo criado pela “CONTRATADA”: videoaulas, apostilas, material textual, exercícios práticos. Os conteúdos obrigatórios para conclusão do curso estarão sinalizados com as letras CO antes do nome (exemplo: CO: Aula 01), os conteúdos não obrigatórios não terão nenhuma sinalização. Os cursos Livres também poderão ter conteúdo não criado pela “CONTRATADA”, que denominaremos a partir de agora Conteúdo Complementar e será identificado com as letras CC antes da descrição (exemplo CC: Artigo sobre Amor )
1.3.1 O Conteúdo Complementar (CC) é conteúdo não criado pela CONTRATADA, disponibilizado por terceiros como Vídeos do Youtube, Apostilas Online, Artigos, Softwares e outros. O Conteúdo Complementar terá acesso disponibilizados dentro dos cursos, através de incorporação (quando permitido) ou de de link externo para os respectivos conteúdos. A CONTRATADA procura entregar conteúdo complementar de qualidade, revisando periodicamente o mesmo, mas não é responsável pelo conteúdo, sua disponibilidade, manutenção ou legalidade. O Conteúdo Complementar poderá ser descontinuado ou modificado a qualquer momento sem prévio aviso a critério exclusivo da CONTRATADA.
1.3.2Sempre que existir um Conteúdo Complementar, ele será identificado com as letras CC antes da descrição (exemplo CC: Artigo sobre Amor ), e caso o Conteúdo Complementar seja disponibilizado via link para fora da dos sitíos eletronicos da CONTRATADA o(a) CONTRATANTE está ciente de que não se aplicarão estes termos ou nossa política de privacidade, devendo o(a) mesmo(a) verificar as políticas de privacidade e termos de uso dos respectivos links. O(A) CONTRATANTE também fica ciente que a CONTRATADA não é responsável pelo conteúdo, sua qualidade e sua disponibilidade que poderá ser cancelada sem prévio aviso.
1.3.3 Todo o conteúdo obrigatório dos cursos poderá ser pré-visualizado no sítio web https://sites.google.com/view/previwapostilasnistepidoscurso
1.4.O(A) CONTRATANTE só fará jus ao certificado de conclusão de curso após concluir todos os Conteúdos Obrigatórios, ler todas as apostilas e efetuar todos os exercícios práticos e demais exigências especificas de cada curso que constarão no módulo CERTIFICAÇÂO.
1.5.O certificado de conclusão de curso será emitido eletronicamente pela CONTRATADA após o cumprimento, pelo(a) CONTRATANTE, de todos os requisitos estabelecidos nesta cláusula e de todas as obrigações decorrentes deste instrumento.
1.6.As atividades pedagógicas pertencem ao ensino a distância serão realizadas em ambiente virtual.
1.7.Dada a autonomia acadêmica da CONTRATADA, esta reserva-se no direito de alterar as atividades pedagógicas propostas, sem obrigação de prévia comunicação ao(à) CONTRATANTE.
1.8.Os bônus dos cursos oferecidos pela CONTRATADA poderão ser descontinuados a qualquer momento sem prévio aviso.
1.8.1.A CONTRATADA não vende Graduações, Pós-Graduações, Cursos Técnicos ou Superior Sequencial, eles são oferecidos como bônus dos nossos planos de Cursos Livres. A CONTRATADA através das parcerias com Faculdades, Instituições de Ensino Superior e Instituições de ensino Técnico, efetua a matrícula do(a) CONTRATANTE, no curso por este selecionado entre os disponibilizados pela CONTRATADA, nessas mesmas instituições, sem ônus financeiro -taxa de matrícula ou mensalidade- para o(a) CONTRATANTE. Não obstante as instituições de ensino poderão cobrar taxas para emissão de certificado, diploma, ou outras taxas administrativas que serão custeados pelo(a) CONTRATANTE.
1.9.Para facilitar a seleção dos Bônus de cada curso, a matrícula nos cursos livres também poderá ser efetuada a partir da seleção do bônus desejado pelo(a) CONTRATANTE, e será disponibilizada no final da descrição do Bônus a informação do curso livre ao qual o Bônus está vinculado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
2.1.Compete à CONTRATADA:
2.2.Prestar os serviços educacionais descritos na cláusula 1ª deste instrumento, mantendo disponível e garantindo o funcionamento do ambiente virtual de aprendizagem e, consequentemente, dos conteúdos/materiais do curso;
2.3.Responsabilizar-se pela concepção, produção e equipe do curso, devendo zelar por sua qualidade;
2.4.Responsabilizar-se pela atualidade do conteúdo ministrado, reservando-se no direito de incluir novos materiais, comentários, informativos e/ou atividades avaliativas em decorrência da evolução do conteúdo, seja por atualização do curso ou por nova interpretação jurisprudencial ou alteração legislativa;
2.5.Prestar suporte acadêmico ao(à) CONTRATANTE através de suporte por e-mail, conforme informações divulgadas em seu sítio eletrônico;
2.6.Emitir o certificado de conclusão de curso após cumpridas todas as obrigações acadêmicas e contratuais.
2.7.Compete ao(à) CONTRATANTE:
2.8.Possuir e/ou providenciar, às suas expensas, os recursos tecnológicos (de hardware e software) necessários à realização das aulas e ao cumprimento das demais atividades pedagógicas propostas e/ou disponibilizadas pela CONTRATADA;
2.8.1. Possuir os pré requisitos necessários para cursar a Graduação, Pós-Graduação, Superior Sequencial ou Curso Técnico selecionado como Bônus.
2.9.Responsabilizar-se pela exatidão, atualização e veracidade das informações cadastrais registradas no sítio eletrônico da CONTRATADA, as quais serão utilizadas para emissão do certificado de conclusão de curso e para realizar comunicações que se façam necessárias;
2.10.Manter sigilo de suas credenciais de acesso ao ambiente virtual de aprendizagem (usuário e senha), não compartilhando ou autorizando que outras pessoas utilizem seu acesso;
2.11.Pagar os valores relativos à aquisição do curso, conforme divulgado no sítio eletrônico da CONTRATADA;
2.12.Cumprir todas as obrigações acadêmicas e contratuais, fazendo jus à emissão do certificado;
2.13.Abster-se de, por qualquer meio, físico ou eletrônico, a título oneroso ou gratuito, proceder à reprodução, distribuição, transmissão, entrega, cessão, divulgação, exposição, comercialização, publicação ou alteração das aulas e demais materiais que compõem o curso contratado, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, por violação da propriedade intelectual e dos direitos autorais;
2.14.Referenciar eventual registro, com a devida citação com as referências bibliográficas, transcrição ou menção às aulas e demais materiais que compõem o curso, respeitando os direitos da CONTRATADA e dos professores sobre a obra;
2.15.Responder, nos prazos estabelecidos, eventuais comunicações ou mensagens encaminhadas pela CONTRATADA;
2.16.Respeitar a privacidade de outros alunos/usuários, sendo vedado, inclusive, utilizar os nomes, correios eletrônicos (e-mails) e outros dados dos participantes para fins comerciais;
2.17.Abster-se de utilizar qualquer técnica de invasão ao ambiente virtual, violando a segurança do sítio eletrônico ou sites relacionados;
2.18.Não destruir, conscientemente, arquivos ou programas do ambiente virtual de aprendizagem e sites relacionados;
2.19.Não enviar mensagens ou compartilhar conteúdo que possam ser considerados obscenos ou fora dos padrões éticos e de bons costumes.
2.20.Enviar, em até 7 dias a contar da data da sua matrícula, para o e-mail nistepi@mail.com com o assunto NFE, os dados exatos que devam constar na Nota Fiscal: Nome completo, CFP/CNPJ e endereço completo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1.Pelo objeto deste contrato, o(a) CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA, via boleto, chave pix ou cartão de crédito, à escolha do primeiro valor referente ao plano de pagamento escolhido, conforme divulgação no sítio eletrônico da CONTRATADA.
3.2.As condições de pagamento, inclusive parcelamento e prazos, são descritas no sítio eletrônico da CONTRATADA e compõem o presente instrumento para todos os efeitos legais.
3.3.Na hipótese de aquisição do curso durante campanhas promocionais ou através de descontos individuais concedidos pela CONTRATADA, as condições e prazos de pagamento seguem o disposto no regulamento da campanha ou do desconto e integram o presente contrato em substituição ao disposto anteriormente, e se aplicam apenas para novas aquisições.
3.4.Cabe exclusivamente à CONTRATADA definir a sua política comercial e os seus critérios para concessão de descontos e modalidades de pagamento, de modo que eventuais alterações supervenientes nas regras e valores não prejudicam o entabulado quando da celebração do presente contrato.
3.5.Optando pela utilização de cartão de crédito de terceiro (inclusive de parentes, amigos ou empregador), o(a) CONTRATANTE responsabiliza-se civil e criminalmente pela respectiva autorização, existência de saldo e inexigibilidade de reembolso e/ou repetição de indébito.
3.6.Em caso de inadimplemento, a CONTRATADA poderá adotar todas as medidas legais, judiciais e extrajudiciais, cabíveis, inclusive inscrevendo o nome do(a) CONTRATANTE em cadastros e outros serviços legalmente constituídos destinados à proteção de crédito, valendo o presente contrato como título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
3.7.As providências de cobrança de que trata o parágrafo anterior poderão ser adotadas isolada, gradativa ou cumulativamente.
3.8.As despesas decorrentes das medidas legais adotadas pela CONTRATADA poderão ser cobradas do(a) CONTRATANTE a título de reembolso.
3.9.Os procedimentos administrativos, como expedição e envio de diplomas, certificados ou declarações, poderão estar sujeitos ao pagamento de taxas.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
4.1.As Apostilas, videoaulas e demais materiais que compõem o curso contratado serão disponibilizados pela CONTRATADA, sendo que a liberação do acesso ao curso acontecerá em até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do pagamento, garantindo um prazo mínimo de acesso aos conteúdos de 12 meses, e o prazo maximo será definido pela CONTRATADA a critério próprio da mesma e individualizado, podendo o prazo maximo ser alterado pela CONTRATADA sem previo aviso ao(à) CONTRATANTE.
4.2.O curso deverá ser finalizado no prazo máximo de 12 meses e não poderá ser concluído antes da finalização de todas as aulas e módulos descritos na página do respectivo curso, cumprindo um prazo mínimo de 20 dias.
4.3.A CONTRATADA deverá emitir o certificado de conclusão de curso em até 7 (sete) dias úteis após a submissão da prova final, dissertação ou Trabalho de Conclusão de Curso por parte do(a) CONTRATANTE, desde que o mesmo cumpra todos os requisitos.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
5.1.O(A) CONTRATANTE poderá desistir do contrato, com a devolução dos valores pagos conforme cláusula 5.3, no prazo de 7 (sete) dias contados da liberação das aulas, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),
5.2.O preço deve ser pago em contraprestação aos serviços contratados independe da respectiva utilização, de modo que as obrigações do(a) CONTRATANTE se mantêm válidas e eficazes, independentemente de o(a) CONTRATANTE ter optado por não frequentar o curso ou estar impossibilidade de realizar as aulas e demais atividades, desde que por razões que não sejam imputadas à CONTRATADA.
5.3. A CONTRATADA disponibiliza gratuitamente para pré consulta e avaliação os conteúdos obrigatórios para conclusão do curso (excepto prova final, dissertação ou Trabalho de Conclusão de Curso), responsáveis por 100% de toda a carga horária dos cursos no sítio eletrônico https://sites.google.com/view/previwapostilasnistepidoscurso/ motivo pelo qual o ressarcimento máximo será de 10% do valor do curso adquirido, valor considerado referente à usabilidade da plataforma.
5.3.1O(A) CONTRATANTE poderá resilir o contrato, notificando, por qualquer meio idôneo, a CONTRATADA fazendo jus à:
5.3.2.Restituição de 10% (vinte por cento) do valor total do curso, considerando que teve acesso prévio ao conteúdo obrigatório de 100% do curso, desde que o curso tenha sido disponibilizado a menos de 7 dias;
5.3.3.Nenhuma restituição, na hipótese em que o(a) CONTRATANTE já tenha acesso ao curso á mais de 7 dias, considerando que teve acesso prévio ao conteúdo obrigatório de 100% do curso.
5.3.4. Independentemente do meio e forma de pagamento utilizado, a restituição será efetuada via PIX, transferência ou deposito bancário, em conta corrente informada pelo(a) CONTRATANTE em até 5(cinco) dias úteis.
5.3.5. No caso do(a) CONTRATANTE ter selecionado a opção de parcelamento no cartão de crédito no ato do pagamento do curso, o(a) CONTRATANTE deverá pagar todas as parcelas contratadas, e restituição devida será efetuada conforme clausula 5.3.4
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1.Através deste instrumento, o(a) CONTRATANTE licencia o uso de sua imagem, nome, trabalhos acadêmicos, Trabalhos de Conclusão de Curso e Dissertações, enviadas à CONTRATADA, por quaisquer meios de comunicação, físicos ou eletrônicos, sem que caiba qualquer indenização ou remuneração ao(à) CONTRATANTE.
6.2.O(A) CONTRATANTE manifesta ciência de que as credenciais de acesso (usuário e senha) ao ambiente virtual de aprendizagem são pessoais e intransferíveis, responsabilizando- se por toda e qualquer utilização em descumprimento ao disposto neste contrato.
6.3.O(A) CONTRATANTE responsabiliza-se pelas declarações e informações prestadas para celebração do presente contrato, especialmente no que tange à sua identificação, dados cadastrais, assunção das obrigações e aptidão legal para cumprimento deste instrumento.
6.4.O(A) CONTRATANTE declara ciência que a CONTRATADA não disponibiliza o material didático em meio físico, pois estará disponível para consulta no ambiente virtual de aprendizagem pelo prazo de duração do curso, conforme normas estabelecidas neste instrumento.
6.5.Serão consideradas válidas as comunicações realizadas pela CONTRATADA através dos dados informados e não atualizados pelo(a) CONTRATANTE no ambiente virtual de aprendizagem.
6.6.A CONTRATADA reserva-se no direito de realizar adequações ou melhorias no seu sítio eletrônico, inclusive no ambiente virtual de aprendizagem, visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas ou o aperfeiçoamento dos métodos de ensino utilizados a fim de garantir a qualidade dos serviços prestados.
6.7.O(A) CONTRATANTE declara ciência de que pequenos defeitos de programação ou eventuais e pontuais indisponibilidades da plataforma eletrônica podem ocorrer, não gerando a responsabilização da CONTRATADA, que deverá adotar as providências necessárias para o regular funcionamento do ambiente virtual de aprendizagem, de modo a não prolongar o período de indisponibilidade.
6.8.O presente contrato é personalíssimo, sendo vedada a cessão de direitos derivados deste instrumento ou a cessão da posição contratual.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESPONSABILIDADE CÍVIL
7.1.O ato de efetuar cadastro, matrícula e/ou pagamento representará a assinatura pessoal do aluno, vinculando-o a todas as obrigações deste Contrato. IMPORTANTE: Caso você não esteja de acordo, não efetue cadastro, matrícula e/ou pagamento. Caso o faça, você deverá prestar informações corretas, exatas e verídicas, declarando-se plenamente ciente de que a utilização indevida de dados de terceiros ou o fornecimento de informações inverídicas poderá vir a caracterizar a prática de crime, com destaque para o art. 299 do Código Penal Brasileiro, descrito: “Falsidade Ideológica
– Art.299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante”.
7.2.O presente contrato constitui título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no Inciso II, do artigo 585, do Código de Processo Civil Brasileiro.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
8.1.Para questões suscitadas na execução do presente Contrato e não resolvidas administrativamente, Fica eleito o Foro da Comarca de origem da sede da 53.936.797 NILTON JOSE DO NASCIMENTO para dirimir qualquer dúvida suscitada por este contrato, renunciando-se qualquer outro, por muito especial que seja.
Parágrafo único – Estando todos de acordo com as cláusulas dispostas acima, segue oficializado a parceria imediatamente após cadastro, matrícula e/ou pagamento por parte do(a) CONTRATANTE.
Ultima atualização deste CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS À DISTÂNCIA foi efetuada dia 03/07/2025.
53.936.797 NILTON JOSE DO NASCIMENTO
CNPJ nº 53.936.797/0001-08
